Processo físico
Dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | José Paulo Serafim |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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