Institui o Dia Estadual do Shurastey e Jesse para celebrar a Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".