Processo físico
Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado de natureza comercial e industrial, bem como as prestadoras de serviços, incluindo as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no Estado de Santa Catarina, fornecerem, por escrito, quando assim requerido pelo consumidor, o motivo do indeferimento da concessão de crédito.
| Entrada | 29/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
29/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
29/06/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.881, de 30/06/2021
29/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/06/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
02/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
02/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
05/07/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/07/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/07/2021
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação pelo Autor através do RQS/1196.0/2021
08/07/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/07/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/07/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/07/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/07/2021
Coordenadoria de Documentação