Processo físico
Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, que participaram de greve na busca por valorização e aprovação do plano de cargos e salários (NPCS), ocorrida no período de 9 de abril a 25 de maio de 2015.
| Entrada | 30/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018