Processo físico
Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 21/06/2006 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.