Processo físico
Revoga a letra "e" e modifica a redação da letra "k" do inciso V do art. 8° da Lei n° 7.543, de 1988, para adequação aos princípios constitucionais.
| Entrada | 02/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018