Processo físico
Obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.
| Entrada | 15/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | Djalma Berger |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.