Processo físico
PL./0236.8/2019
Altera a Lei nº 17.720, de 2019, com o fim de prorrogar o prazo de suspensão dos efeitos dos Decretos nºs 1.866 e 1.867, de 2018.
| Entrada | 11/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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14ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
07/08/2019 às 16:16