Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõe sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual da Legítima Defesa.
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/06/2021
Parecer
14/09/2021
Pedido de Vista
14/09/2021
Folha Votação
08/06/2022
Termo de Remessa
08/06/2022
Folha de Distribuição
08/06/2022