Processo físico
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos Encargos Gerais do Estado.
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/06/2021
Parecer
06/07/2021
Folha Votação
14/07/2021