Processo físico
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos Encargos Gerais do Estado.
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Finanças e Tributação