Processo físico
Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) da arrecadação das multas de trânsito de competência do Estado de Santa Catarina para o Fundo Estadual de Saúde.
| Entrada | 27/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público