Processo físico
Altera os arts. 3º e 7º da Lei nº 16.827, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de Videira.
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/06/2021
Parecer
05/07/2021
Folha Votação
06/07/2021
Parecer
20/07/2021
Folha Votação
21/07/2021
Parecer
18/08/2021
Folha Votação
01/09/2021
Termo de Remessa
01/09/2021