Processo físico

PL./0231.3/2021

Altera os arts. 3º e 7º da Lei nº 16.827, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de Videira.

Entrada 23/06/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público