Processo físico
Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Parlamentar de Inquérito |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
55ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
23/06/2021 às 14:00
56ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
24/06/2021 às 09:00