Processo físico
Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Parlamentar de Inquérito |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/07/2020
Parecer
03/09/2020
Folha Votação
08/09/2020
Parecer
22/09/2020
Folha Votação
23/09/2020
Parecer
06/05/2021
Folha Votação
26/05/2021
Parecer
22/06/2021
Folha Votação
22/06/2021