Processo físico
Altera a Lei nº 17.714, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadores de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso negativo de cobertura e adota outras providências.
| Entrada | 10/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/07/2019
Parecer
12/08/2019
Folha Votação
13/08/2019
Parecer
09/10/2019
Folha Votação
22/10/2019
Parecer
04/11/2019
Folha Votação
05/11/2019