Processo físico

PL./0228.8/2015

Classifica o doente renal crônico como portador de deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados e adota outras providências.

Entrada 17/06/2015
Autoria Patrício Destro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência