Processo físico
Dispõe sobre a comercialização de passagens aéreas informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 2007, situadas o Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 15/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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