Processo físico
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas, triciclos de corrida para cadeirante e outros objetos.
| Entrada | 30/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/06/2020
Parecer
24/08/2020
Folha Votação
25/08/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Parecer
19/05/2021
Folha Votação
26/05/2021