Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
| Entrada | 26/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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