Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
| Entrada | 26/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.