Processo físico
Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/06/2021
Parecer
24/08/2021
Folha Votação
24/08/2021
Resultado da Diligência
05/10/2021
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022