Processo físico
Inclui como atividade extracurricular obrigatória o ensino do conteúdo da Lei federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha) no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 11/09/2018 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/09/2018
Parecer
17/10/2018
Folha Votação
11/12/2018