Concede redução de 50% no pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas maiores de sessenta anos. Apensado a este o PL./0295.8/2011 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0001.2/2013 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0413.7/2011