Processo físico

PL./0219.7/2021

Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no "kit intubação", para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus.

Entrada 15/06/2021
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 78ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    17/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 79ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    18/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia