Processo físico
Estabelece diretrizes sanitárias para empresas e estabelecimentos que realizam serviços de entrega "delivery" no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/06/2020
Parecer
01/09/2020
Folha Votação
27/04/2021
Emenda
19/05/2021
Parecer
09/06/2021
Voto Vista
16/06/2021
Requerimento
29/09/2021
Documentos Anexados
16/08/2021
Documentos Anexados
16/08/2021
Resultado da Diligência
19/08/2021
Voto Vista
29/09/2021
Folha Votação
29/09/2021
Termo de Remessa
04/10/2021
Folha de Distribuição
04/10/2021
Parecer
15/12/2021
Pedido de Vista
16/12/2021
Voto Vista
30/03/2022
Folha Votação
01/06/2022
Folha Votação
01/06/2022
Termo de Remessa
01/06/2022
Folha de Distribuição
07/06/2022