Processo físico
Assegura aos estudantes com deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/06/2020