Processo físico

PL./0217.5/2020

Assegura aos estudantes com deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.

Entrada 16/06/2020
Autoria Volnei Weber
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Educação e Cultura

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência