Processo físico
Altera o art. 16-A da Lei n° 13.992, de 2007, acrescentando em seu rol os projetos de inovação.
| Entrada | 27/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018