Processo físico

PL./0217.5/2009

Disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados a comercialização do acesso a "internet" no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0183.1/2009

Entrada 30/06/2009
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Segurança Pública

  • Comissão de Direitos Humanos e Família