Processo físico
Dispõe, para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo a operações com cartões de crédito e débito, sobre o local de prestação do serviço, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
73ª Sessão Ordinária
Comunicado
01/10/2020 às 09:00