Processo físico

PL./0214.2/2013

Autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências. (Unidades Escolares)

Entrada 18/06/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público