Processo físico
Dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação