Processo físico
Autoriza o Estado de Santa Catarina a doar bens móveis inservíveis ou que já não atendem as necessidades do Poder Público às Entidades Assistenciais do Estado.
| Entrada | 31/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Nelson Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.