Processo físico
Isenta os imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade e em condição de hipossuficiência econômica das taxas de tradução juramentada no Território catarinense.
| Entrada | 09/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/06/2020
Parecer
09/03/2021
Folha Votação
09/03/2021
Parecer
23/06/2021
Folha Votação
23/06/2021
Resultado da Diligência
09/08/2021
Parecer
30/11/2022
Pedido de Vista
30/11/2022
Pedido de Vista
30/11/2022