Processo físico

PL./0211.0/2020

Isenta os imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade e em condição de hipossuficiência econômica das taxas de tradução juramentada no Território catarinense.

Entrada 09/06/2020
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL