Processo físico
Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
| Entrada | 08/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/06/2021
Parecer
21/06/2021
Folha Votação
22/06/2021
Resultado da Diligência
28/07/2021
Parecer
24/08/2021
Folha Votação
24/08/2021