Processo físico
Altera a Lei nº 17.842, de 2019, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de Içara", para modificar a sua finalidade.
| Entrada | 09/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca e Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/06/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020
Parecer
24/06/2020
Folha Votação
24/06/2020
Parecer
21/07/2020
Folha Votação
21/07/2020