Processo físico
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 21, §2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 03/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
03/07/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.468, de 4/07/2019
03/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/07/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
04/07/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
04/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
04/07/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
09/07/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
09/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/07/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/07/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
09/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
09/07/2019
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
09/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Sargento Lima
Recebido
09/07/2019
Gabinete Dep. Sargento Lima
Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
09/07/2019
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/07/2019
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
09/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
09/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/07/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Saúde
09/07/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Recebido
09/07/2019
Comissão de Saúde
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Neodi Saretta
10/07/2019
Gabinete Dep. Neodi Saretta
Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta
10/07/2019
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Neodi Saretta
Recebido
10/07/2019
Gabinete Dep. Neodi Saretta
Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
10/07/2019
Gabinete Dep. Neodi Saretta
Encaminhado a Comissão de Saúde
10/07/2019
Gabinete Dep. Neodi Saretta Comissão de Saúde
Recebido
10/07/2019
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/07/2019
Comissão de Saúde
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
10/07/2019
Comissão de Saúde
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/07/2019
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/07/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/07/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária
11/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
11/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 65ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.476, de 18/7/2019
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/499/2019, de 17/07/2019
17/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.758, de 19/7/2019
23/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.060, de 19/7/2019
23/07/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/08/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/08/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/08/2019
Coordenadoria de Documentação