Processo físico
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 21, §2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 03/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/07/2019
Parecer
09/07/2019
Folha Votação
09/07/2019
Parecer
09/07/2019
Folha Votação
09/07/2019
Parecer
10/07/2019
Folha Votação
10/07/2019