Processo físico
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 4.860, de 1965, aos servidores e empregados da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
| Entrada | 17/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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