Processo físico
Obriga hospitais privados, unidades médicas privadas de atendimento emergencial e laboratórios privados no Estado de Santa Catarina a disponibilizarem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos/graves. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 26/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Saúde