Processo físico
Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
| Entrada | 07/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2003 às 16:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2003 às 18:00