Processo físico
Determina a obrigatoriedade das doações, por empresas estatais, doações incentivadas por entidades empresariais não controladas pelo Poder Público e por pessoas investidas em cargo público da Administração Estadual, ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 08/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/08/2018
Parecer
08/04/2019
Folha Votação
12/11/2019
Resultado da Diligência
07/02/2020
Parecer
07/07/2020
Folha Votação
08/07/2020