Processo físico
Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que "Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal", com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica.
| Entrada | 03/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/07/2019
Parecer
15/07/2019
Folha Votação
16/07/2019
Resultado da Diligência
15/08/2019
Parecer
26/08/2019
Folha Votação
01/10/2019
Parecer
22/10/2019
Folha Votação
10/06/2020
Parecer
01/09/2020
Folha Votação
05/11/2020