Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores do Balneário Ponta do Papagaio, de Palhoça.
| Entrada | 06/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.