Processo físico
Torna obrigatório que hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado de Santa Catarina vendam produtos orgânicos e reservem local específico para a venda dos mesmos.
| Entrada | 02/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/08/2018
Parecer
14/08/2018