Processo físico

PL./0200.7/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na aquisição de veículos destinados à atividade de transporte escolar, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/07/2014
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação