Processo físico
Dispõe sobre a multa prevista no art. 32, II, da Lei federal nº 8.935, de 1994. (serviços notariais e de registro - Lei dos Cartórios)
| Entrada | 07/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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